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urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13094
urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13094 — Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituí
da a Gratificaçã
o por Exercí
cio Cumulativo de Jurisdiçã
o, em cará
ter eventual ou temporá
rio, devida aos magistrados do Tribunal de Justiç
a do Distrito Federal e do
s Territó
rios de primeiro e segundo graus.
Art. 2º
Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - acumulaçã
o de juí
zo: o exercí
cio da jurisdiçã
o em mais de um ó
rgã
o jurisdicional da Justiç
a do Distrito Federal e dos Territó
rios, como nos casos de atuaçã
o si
multâ
nea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais; e
II - acervo processual: o total de processos distribuí
dos e vinculados ao magistrado.
Art. 3º
A gratificaçã
o de que trata o art. 1
o
será
devida aos magistrados que realizarem sub
stituiçã
o por perí
odo superior a 3 (trê
s) dias ú
teis e dar-se-á
sem prejuí
zo de outras vantagens cabí
veis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.
Art. 4º
O valor da gratificaçã
o corresponderá
a 1/3 (um terç
o) do subsí
dio do magistr
ado designado à
substituiçã
o para cada 30 (trinta) dias de exercí
cio de designaçã
o cumulativa e será
pago
pro rata tempore
.
Pará
grafo ú
nico. A gratificaçã
o terá
natureza remunerató
ria, nã
o podendo o seu acré
scimo ao subsí
dio mensal do magistrado implicar v
alor superior ao subsí
dio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 5º
A gratificaçã
o por exercí
cio cumulativo de jurisdiçã
o compreende a acumulaçã
o de juí
zo e a acumulaçã
o de acervo processual.
§
1º
O disposto no
caput
aplica-se també
m à
s h
ipó
teses de vacâ
ncia do ó
rgã
o jurisdicional e à
s substituiçõ
es automá
ticas.
§
2º
As designaçõ
es para o exercí
cio cumulativo de jurisdiçã
o deverã
o recair em magistrado especí
fico, vedado o pagamento na hipó
tese do inciso II do art. 6º.
§
3º
Será
paga apen
as uma gratificaçã
o pelo exercí
cio cumulativo de jurisdiçã
o, a cada perí
odo de ocorrê
ncia, ainda que o magistrado acumule, a um só
tempo, mais de um juí
zo ou acervo processual.
Art. 6º
Nã
o será
devida a gratificaçã
o nas seguintes hipó
teses:
I - substitui
çã
o em feitos determinados;
II - atuaçã
o conjunta de magistrados; e
III - atuaçã
o em regime de plantã
o.
Art. 7º
Nas hipó
teses previstas em lei, a substituiçã
o que importar acumulaçã
o poderá
ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdiçã
o.
A
rt. 8º
O TJDFT expedirá
os atos normativos necessá
rios à
aplicaçã
o desta Lei.
Art. 9º
As despesas resultantes da aplicaçã
o desta Lei correrã
o à
conta das dotaçõ
es orç
amentá
rias consignadas à
Justiç
a do Distrito Federal e dos Territó
rios no orç
amento geral
da Uniã
o.
Art. 10. A implementaçã
o do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituiçã
o Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Bras
í
lia, 12 de janeiro de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
Nelson Barbosa
