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    urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13094

    urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13094 — Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2015

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    Art. 1º Fica instituí da a Gratificaçã o por Exercí cio Cumulativo de Jurisdiçã o, em cará ter eventual ou temporá rio, devida aos magistrados do Tribunal de Justiç a do Distrito Federal e do s Territó rios de primeiro e segundo graus. Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: I - acumulaçã o de juí zo: o exercí cio da jurisdiçã o em mais de um ó rgã o jurisdicional da Justiç a do Distrito Federal e dos Territó rios, como nos casos de atuaçã o si multâ nea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais; e II - acervo processual: o total de processos distribuí dos e vinculados ao magistrado. Art. 3º A gratificaçã o de que trata o art. 1 o será devida aos magistrados que realizarem sub stituiçã o por perí odo superior a 3 (trê s) dias ú teis e dar-se-á sem prejuí zo de outras vantagens cabí veis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade. Art. 4º O valor da gratificaçã o corresponderá a 1/3 (um terç o) do subsí dio do magistr ado designado à substituiçã o para cada 30 (trinta) dias de exercí cio de designaçã o cumulativa e será pago pro rata tempore . Pará grafo ú nico. A gratificaçã o terá natureza remunerató ria, nã o podendo o seu acré scimo ao subsí dio mensal do magistrado implicar v alor superior ao subsí dio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 5º A gratificaçã o por exercí cio cumulativo de jurisdiçã o compreende a acumulaçã o de juí zo e a acumulaçã o de acervo processual. § 1º O disposto no caput aplica-se també m à s h ipó teses de vacâ ncia do ó rgã o jurisdicional e à s substituiçõ es automá ticas. § 2º As designaçõ es para o exercí cio cumulativo de jurisdiçã o deverã o recair em magistrado especí fico, vedado o pagamento na hipó tese do inciso II do art. 6º. § 3º Será paga apen as uma gratificaçã o pelo exercí cio cumulativo de jurisdiçã o, a cada perí odo de ocorrê ncia, ainda que o magistrado acumule, a um só tempo, mais de um juí zo ou acervo processual. Art. 6º Nã o será devida a gratificaçã o nas seguintes hipó teses: I - substitui çã o em feitos determinados; II - atuaçã o conjunta de magistrados; e III - atuaçã o em regime de plantã o. Art. 7º Nas hipó teses previstas em lei, a substituiçã o que importar acumulaçã o poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdiçã o. A rt. 8º O TJDFT expedirá os atos normativos necessá rios à aplicaçã o desta Lei. Art. 9º As despesas resultantes da aplicaçã o desta Lei correrã o à conta das dotaçõ es orç amentá rias consignadas à Justiç a do Distrito Federal e dos Territó rios no orç amento geral da Uniã o. Art. 10. A implementaçã o do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituiçã o Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Bras í lia, 12 de janeiro de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Nelson Barbosa

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