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urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13092
urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13092 — Lei nº 13.092, de 12 de janeiro de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
O subsí
dio mensal do Procura
dor-Geral da Repú
blica, referido no inciso XI do art. 37 e no §
4º
do art. 39, combinados com o §
2º
do art. 127 e a alí
nea
c
do inciso I do §
5º
do art. 128, todos da Constituiçã
o Federal, será
de R$ 33.763,00 (trinta e trê
s mil, setecentos e sessenta e t
rê
s reais) a contar de 1°
de janeiro de 2015.
Art. 2º
A partir do exercí
cio financeiro de 2016, o subsí
dio mensal do Procurador-Geral da Repú
blica será
fixado por lei de iniciativa do Procurador-Geral da Repú
blica, sendo observados, obrigatoriamente, de a
cordo com a respectiva previsã
o orç
amentá
ria, os seguintes crité
rios: I - a recuperaçã
o do seu poder aquisitivo; II - a posiçã
o do subsí
dio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remunerató
rio para a administraçã
o pú
blica; III - a comparaç
ã
o com os subsí
dios e as remuneraçõ
es totais dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal.
Art. 3º
As despesas resultantes da aplicaçã
o desta Lei correrã
o a conta das dotaçõ
es orç
amentá
rias consignadas ao Ministé
rio Pú
blico da
Uniã
o.
Art. 4
º
O reajuste previsto no art. 1º
desta Lei fica condicionado a sua expressa autorizaçã
o em anexo pró
prio da lei orç
amentá
ria anual com a respectiva dotaçã
o pré
via, nos termos do §
1º
do art. 169 da Constituiçã
o Federal.
Art. 5º
Esta Lei entr
a em vigor na data de sua publicaçã
o. Art. 6º
Fica revogado o inciso III do art. 1º
da Lei nº
12.770, de 28 de dezembro de 2012.
Brasí
lia, 12 de janeiro de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Marivaldo de Castro Pereira
