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    urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13092

    urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13092 — Lei nº 13.092, de 12 de janeiro de 2015

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    Art. 1º O subsí dio mensal do Procura dor-Geral da Repú blica, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alí nea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituiçã o Federal, será de R$ 33.763,00 (trinta e trê s mil, setecentos e sessenta e t rê s reais) a contar de 1° de janeiro de 2015. Art. 2º A partir do exercí cio financeiro de 2016, o subsí dio mensal do Procurador-Geral da Repú blica será fixado por lei de iniciativa do Procurador-Geral da Repú blica, sendo observados, obrigatoriamente, de a cordo com a respectiva previsã o orç amentá ria, os seguintes crité rios: I - a recuperaçã o do seu poder aquisitivo; II - a posiçã o do subsí dio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remunerató rio para a administraçã o pú blica; III - a comparaç ã o com os subsí dios e as remuneraçõ es totais dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal. Art. 3º As despesas resultantes da aplicaçã o desta Lei correrã o a conta das dotaçõ es orç amentá rias consignadas ao Ministé rio Pú blico da Uniã o. Art. 4 º O reajuste previsto no art. 1º desta Lei fica condicionado a sua expressa autorizaçã o em anexo pró prio da lei orç amentá ria anual com a respectiva dotaçã o pré via, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituiçã o Federal. Art. 5º Esta Lei entr a em vigor na data de sua publicaçã o. Art. 6º Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012. Brasí lia, 12 de janeiro de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Marivaldo de Castro Pereira

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