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urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13091
urn:lex:br:federal:lei:2015-01-12;13091 — Lei nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 4º
desta Lei, será de R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais) a contar de 1
o
de janeiro de 2015.
Art. 2º
A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:
I - a recuperação do seu poder aquisitivo;
II - a posição do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal como teto remuneratório para a administração pública;
III - a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal.
Art. 3º
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 4º
O reajuste previsto no art. 1º
desta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º
do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Fica revogado o inciso III do art. 1º
da Lei nº
12.771, de 28 de dezembro de 2012.
