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    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13076

    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13076 — Lei nº 13.076, de 30 de dezembro de 2014

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    Art. 1º Fica aberto aos Orç amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniã o (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministé r ios da Educaçã o, da Saú de e da Cultura, cré dito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00 (nove milhõ es, novecentos e noventa e seis mil reais), para atender à programaçã o constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessá rios à abertura do cré dito de que tra ta o art. 1º decorrem de anulaçã o de dotaçõ es orç amentá rias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú bl ica. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior <<ANEXO>> <<TABELA>>

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