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urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13076
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13076 — Lei nº 13.076, de 30 de dezembro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto aos Orç
amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniã
o (Lei nº
12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministé
r
ios da Educaçã
o, da Saú
de e da Cultura, cré
dito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00 (nove milhõ
es, novecentos e noventa e seis mil reais), para atender à
programaçã
o constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessá
rios à
abertura do cré
dito de que tra
ta o art. 1º
decorrem de anulaçã
o de dotaçõ
es orç
amentá
rias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 30 de dezembro de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
bl
ica.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
<<ANEXO>>
<<TABELA>>
