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    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13073

    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13073 — Lei nº 13.073, de 30 de dezembro de 2014

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    Art. 1º Fica aberto ao Orç amento Fiscal da Uniã o (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiç as Federal, Eleitoral e do Trabalho, cré dito especial no valor de R$ 14.64 1.923,00 (quatorze milhõ es, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e trê s reais), para atender à programaçã o constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessá rios à abertura do cré dito de que trata o art. 1º decorrem de anulaçã o parcial de dota çõ es orç amentá rias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independê ncia e 126° da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior <<ANEXO>> <<TABELA>>

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