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urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13073
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13073 — Lei nº 13.073, de 30 de dezembro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orç
amento Fiscal da Uniã
o (Lei nº
12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiç
as Federal, Eleitoral e do Trabalho, cré
dito especial no valor de R$ 14.64
1.923,00 (quatorze milhõ
es, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e trê
s reais), para atender à
programaçã
o constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessá
rios à
abertura do cré
dito de que trata o art. 1º
decorrem de anulaçã
o parcial de dota
çõ
es orç
amentá
rias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 30 de dezembro de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126°
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
<<ANEXO>>
<<TABELA>>
