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    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13071

    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13071 — Lei nº 13.071, de 30 de dezembro de 2014

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    Art. 1º Fica aberto ao Orç amento Fiscal da Uniã o (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiç as Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministé rio Pú blico da Uniã o, cré dito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00 (quarenta e um milhõ es, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais), para atender à programaçã o constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessá rios à abertura do cré dito de que trata o art. 1º decorrem de anulaçã o parcial de dotaçõ es orç amentá rias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior <<ANEXO>> <<TABELA>>

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