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urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13070
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13070 — Lei nº 13.070, de 30 de dezembro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orç
amento Fiscal da Uniã
o (Lei nº
12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiç
as Federal, Eleitoral e do
Trabalho e do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o, cré
dito especial no valor de R$ 18.557.902,00 (dezoito milhõ
es, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e dois reais), para atender à
programaçã
o constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessá
rios à
abert
ura do cré
dito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - superá
vit financeiro apurado no balanç
o patrimonial do exercí
cio de 2013, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhã
o e seiscentos mil reais), relativo a Recursos de Convê
nios;
II - excesso de arrecadaçã
o d
e Recursos de Convê
nios, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
III - anulaçã
o parcial de dotaçõ
es orç
amentá
rias, no valor de R$ 16.457.902,00 (dezesseis milhõ
es, quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e dois reais), conforme indicado
no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 30 de dezembro de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
<<ANEXO>>
<<TABELA>>
