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    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13070

    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13070 — Lei nº 13.070, de 30 de dezembro de 2014

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    Art. 1º Fica aberto ao Orç amento Fiscal da Uniã o (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiç as Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministé rio Pú blico da Uniã o, cré dito especial no valor de R$ 18.557.902,00 (dezoito milhõ es, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e dois reais), para atender à programaçã o constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessá rios à abert ura do cré dito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superá vit financeiro apurado no balanç o patrimonial do exercí cio de 2013, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhã o e seiscentos mil reais), relativo a Recursos de Convê nios; II - excesso de arrecadaçã o d e Recursos de Convê nios, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e III - anulaçã o parcial de dotaçõ es orç amentá rias, no valor de R$ 16.457.902,00 (dezesseis milhõ es, quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior <<ANEXO>> <<TABELA>>

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