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urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13065
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13065 — Lei nº 13.065, de 30 de dezembro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei concede auxí
lio especial e bolsa especial de educaçã
o aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no aci
dente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estaçã
o Antá
rtica Comandante Ferraz - EACF.
Art. 2º
Fica concedido auxí
lio especial aos dependentes dos seguintes militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estaçã
o Antá
rtica
Comandante Ferraz:
I - 2º
Tenente Carlos Alberto Vieira Figueredo, e
II - 2º
Tenente Roberto Lopes dos Santos.
Pará
grafo ú
nico. O auxí
lio especial será
concedido sem prejuí
zo dos demais benefí
cios decorrentes da condiçã
o de militar das Forç
as Armadas.
Art. . 3º
O auxí
lio especial será
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por m i l i t a r, dividido entre seus dependentes, em parcelas iguais nos termos desta Lei.
Art. 4º
A bolsa especial de educaçã
o, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e doi
s reais), será
concedida ao dependente estudante do ensino fundamental, mé
dio ou superior até
os 18 (dezoito) anos de idade ou, em se tratando de estudante universitá
rio, até
os 24 (vinte e quatro) anos de idade, destinada ao custeio da educaçã
o formal, e
será
atualizada nas mesmas datas e pelos mesmos í
ndices dos benefí
cios do Regime Geral de Previdê
ncia Social.
Pará
grafo ú
nico. O Ministé
rio da Defesa editará
normas complementares necessá
rias à
execuçã
o do disposto neste artigo, inclusive quanto ao cadastr
amento dos dependentes estudantes e da comprovaçã
o de matrí
cula, frequê
ncia e rendimento escolar.
Art. 5º
Para os fins desta Lei, consideram-se dependentes:
I - o cô
njuge;
II - o companheiro ou a companheira designada ou que comprove uniã
o está
vel como ent
idade familiar;
III - os filhos e o menor sob guarda ou tutela até
os 21 (vinte e um) anos de idade, ou até
24 (vinte e quatro) anos de idade se estudantes em curso de ní
vel superior; e
IV - os filhos invá
lidos, desde que a invalidez seja anterior à
maiori
dade.
§
1º
Na ausê
ncia dos dependentes referidos nos incisos I a IV, o auxí
lio especial será
devido à
mã
e e ao pai do militar.
§
2º
O disposto neste artigo prescinde da efetiva dependê
ncia econô
mica ou dos crité
rios constantes na legislaçã
o militar.
Art. 6
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 30 de dezembro de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior
