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    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13065

    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13065 — Lei nº 13.065, de 30 de dezembro de 2014

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    Art. 1º Esta Lei concede auxí lio especial e bolsa especial de educaçã o aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no aci dente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estaçã o Antá rtica Comandante Ferraz - EACF. Art. 2º Fica concedido auxí lio especial aos dependentes dos seguintes militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estaçã o Antá rtica Comandante Ferraz: I - 2º Tenente Carlos Alberto Vieira Figueredo, e II - 2º Tenente Roberto Lopes dos Santos. Pará grafo ú nico. O auxí lio especial será concedido sem prejuí zo dos demais benefí cios decorrentes da condiçã o de militar das Forç as Armadas. Art. . 3º O auxí lio especial será no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por m i l i t a r, dividido entre seus dependentes, em parcelas iguais nos termos desta Lei. Art. 4º A bolsa especial de educaçã o, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e doi s reais), será concedida ao dependente estudante do ensino fundamental, mé dio ou superior até os 18 (dezoito) anos de idade ou, em se tratando de estudante universitá rio, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, destinada ao custeio da educaçã o formal, e será atualizada nas mesmas datas e pelos mesmos í ndices dos benefí cios do Regime Geral de Previdê ncia Social. Pará grafo ú nico. O Ministé rio da Defesa editará normas complementares necessá rias à execuçã o do disposto neste artigo, inclusive quanto ao cadastr amento dos dependentes estudantes e da comprovaçã o de matrí cula, frequê ncia e rendimento escolar. Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se dependentes: I - o cô njuge; II - o companheiro ou a companheira designada ou que comprove uniã o está vel como ent idade familiar; III - os filhos e o menor sob guarda ou tutela até os 21 (vinte e um) anos de idade, ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade se estudantes em curso de ní vel superior; e IV - os filhos invá lidos, desde que a invalidez seja anterior à maiori dade. § 1º Na ausê ncia dos dependentes referidos nos incisos I a IV, o auxí lio especial será devido à mã e e ao pai do militar. § 2º O disposto neste artigo prescinde da efetiva dependê ncia econô mica ou dos crité rios constantes na legislaçã o militar. Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Celso Luiz Nunes Amorim Miriam Belchior

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