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urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13064
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13064 — Lei nº 13.064, de 30 de dezembro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os atuais cargos de Agente Penitenciá
rio que compõ
em a Carreira de Polí
cia Civil do Distrito Federal passam a ser denominados Agen
te Policial de Custó
dia.
Art. 2º
A Lei nº
9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ
es:
"Art. 3º
A Carreira de Polí
cia Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Mé
dico-Legista, Agente
de Polí
cia, Escrivã
o de Polí
cia, Papiloscopista
Policial e Agente Policial de Custó
dia." (NR)
"Art. 3º
-A. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custó
dia passam a ter lotaçã
o e exercí
cio nas unidades que compõ
em a estrutura orgâ
nica da
Polí
cia Civil do Distrito Federal, mediante designaçã
o de seu Diretor-Geral.
§
1º
Para os fins do disposto no caput, a apresentaçã
o dos servidores ao Diretor-Geral da Polí
cia Civil do Distrito Federal deverá
ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de publicaçã
o desta Lei.
§
2º
As atividades dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custó
dia, no â
mbito da Polí
cia Civil do Distrito Federal, deverã
o estar relacionadas à
s atribuiçõ
es daquele cargo pú
blico.
§
3º
No caso de
servidores afastados ou licenciados, no momento da publicaçã
o desta Lei, por perí
odo superior ao estabelecido no §
1º
, as lotaçõ
es serã
o alteradas automaticamente pela unidade administrativa competente.
§
4º
O servidor de que trata o §
3
o
deverá
, no momen
to de seu retorno à
atividade, apresentar se ao Diretor-Geral da Polí
cia Civil do Distrito Federal."
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 30 de dezembro de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
