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    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13064

    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-30;13064 — Lei nº 13.064, de 30 de dezembro de 2014

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    Art. 1º Os atuais cargos de Agente Penitenciá rio que compõ em a Carreira de Polí cia Civil do Distrito Federal passam a ser denominados Agen te Policial de Custó dia. Art. 2º A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art. 3º A Carreira de Polí cia Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Mé dico-Legista, Agente de Polí cia, Escrivã o de Polí cia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custó dia." (NR) "Art. 3º -A. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custó dia passam a ter lotaçã o e exercí cio nas unidades que compõ em a estrutura orgâ nica da Polí cia Civil do Distrito Federal, mediante designaçã o de seu Diretor-Geral. § 1º Para os fins do disposto no caput, a apresentaçã o dos servidores ao Diretor-Geral da Polí cia Civil do Distrito Federal deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicaçã o desta Lei. § 2º As atividades dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custó dia, no â mbito da Polí cia Civil do Distrito Federal, deverã o estar relacionadas à s atribuiçõ es daquele cargo pú blico. § 3º No caso de servidores afastados ou licenciados, no momento da publicaçã o desta Lei, por perí odo superior ao estabelecido no § 1º , as lotaçõ es serã o alteradas automaticamente pela unidade administrativa competente. § 4º O servidor de que trata o § 3 o deverá , no momen to de seu retorno à atividade, apresentar se ao Diretor-Geral da Polí cia Civil do Distrito Federal." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior

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