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urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13061
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13061 — Lei nº 13.061, de 22 de dezembro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituí
do o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro.
Art. 2º
É
facultado ao Ministé
rio da Saú
de elaborar calendá
rio especial de atividades em alusã
o à
data, bem como
anualmente eleger o tema que pautará
em todo o Paí
s açõ
es governamentais para concretizaçã
o dos direitos fundamentais da pessoa com transtornos mentais.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 22 de dezembro de 2014; 193º
da I
ndependê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
