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    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13061

    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13061 — Lei nº 13.061, de 22 de dezembro de 2014

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    Art. 1º Fica instituí do o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro. Art. 2º É facultado ao Ministé rio da Saú de elaborar calendá rio especial de atividades em alusã o à data, bem como anualmente eleger o tema que pautará em todo o Paí s açõ es governamentais para concretizaçã o dos direitos fundamentais da pessoa com transtornos mentais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 22 de dezembro de 2014; 193º da I ndependê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF

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