Beta
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13059
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13059 — Lei nº 13.059, de 22 de dezembro de 2014
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituí
do o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate à
s Endemias.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 22 de dezembro de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Arthur Chioro
