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    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13057

    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13057 — Lei nº 13.057, de 22 de dezembro de 2014

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    Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos, os cargos em comissã o e as funçõ es comissionadas constantes dos Anexos I a IV. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrã o à conta de d otaçõ es orç amentá rias consignadas ao Tribunal de Justiç a do Distrito Federal e dos Territó rios - TJDFT no orç amento geral da Uniã o. Art. 3º A implementaçã o do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituiçã o Federal e nas normas pertine ntes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º O Tribunal de Justiç a do Distrito Federal e dos Territó rios - TJDFT expedirá os atos normativos necessá rios à aplicaçã o desta Lei. Art. 5º A criaçã o dos cargos prevista nesta Lei fica condicion ada à sua expressa autorizaçã o em anexo pró prio da lei orç amentá ria anual com a respectiva dotaçã o suficiente para o seu provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituiçã o Federal. Pará grafo ú nico. Se a autorizaçã o e os respectivos recursos orç amen tá rios forem suficientes para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorizaçã o e das respectivas dotaçõ es para seu provimento deverá constar de anexo da lei orç amentá ria correspondente ao exercí cio em que forem considerados criados e providos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior <<ANEXO>> <<TABELA>>

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