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urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13057
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13057 — Lei nº 13.057, de 22 de dezembro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam criados os cargos efetivos, os cargos em comissã
o e as funçõ
es comissionadas constantes dos Anexos I a IV.
Art. 2º
As despesas decorrentes desta Lei correrã
o à
conta de d
otaçõ
es orç
amentá
rias consignadas ao Tribunal de Justiç
a do Distrito Federal e dos Territó
rios - TJDFT no orç
amento geral da Uniã
o.
Art. 3º
A implementaçã
o do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituiçã
o Federal e nas normas pertine
ntes da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º
O Tribunal de Justiç
a do Distrito Federal e dos Territó
rios - TJDFT expedirá
os atos normativos necessá
rios à
aplicaçã
o desta Lei.
Art. 5º
A criaçã
o dos cargos prevista nesta Lei fica condicion
ada à
sua expressa autorizaçã
o em anexo pró
prio da lei orç
amentá
ria anual com a respectiva dotaçã
o suficiente para o seu provimento, nos termos do §
1º
do art. 169 da Constituiçã
o Federal.
Pará
grafo ú
nico. Se a autorizaçã
o e os respectivos recursos orç
amen
tá
rios forem suficientes para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorizaçã
o e das respectivas dotaçõ
es para seu provimento deverá
constar de anexo da lei orç
amentá
ria correspondente ao exercí
cio em que forem considerados criados e providos.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 22 de dezembro de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
<<ANEXO>>
<<TABELA>>
