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urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13055
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13055 — Lei nº 13.055, de 22 de dezembro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituí
do o Dia Nacional da Lí
ngua Brasileira de Sinais - LIBRAS a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 22 de dezembro de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Re
pú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Henrique Paim Fernandes
