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    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13055

    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13055 — Lei nº 13.055, de 22 de dezembro de 2014

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    Art. 1º Fica instituí do o Dia Nacional da Lí ngua Brasileira de Sinais - LIBRAS a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Re pú blica. DILMA ROUSSEFF José Henrique Paim Fernandes

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