Beta
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13054
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13054 — Lei nº 13.054, de 22 de dezembro de 2014
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
É
instituí
do o Dia Nacional dos Profissionais da Educaçã
o, a ser comemorado, anualmente, em todo o territó
rio nacional, no dia 6 de agosto.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 22 de dezembro de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da R
epú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Henrique Paim Fernandes
,
