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    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-15;13053

    urn:lex:br:federal:lei:2014-12-15;13053 — Lei nº 13.053, de 15 de dezembro de 2014

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    Art. 1º A lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3ºA meta de resultado a que se refere o art. 2° poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com o identificador de resultado primário previsto na alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7º desta lei. ..................................................................................." (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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