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    urn:lex:br:federal:lei:2014-11-25;13045

    urn:lex:br:federal:lei:2014-11-25;13045 — Lei nº 13.045, de 25 de novembro de 2014

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    Art. 1º O inciso V do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 º ...................................................................................................... Parágrafo único. ....................................................................................... ................................................................................................................. V - o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis." (NR) Art. 2º O caput do art. 4º da Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: "Art. 4º ..................................................................................................... ................................................................................................................ V - sensibilizar os profissionais de saúde, capacitando-os e reciclando-os quanto a novos avanços nos campos da prevenção e da detecção precoce do câncer de próstata. ........................................................................................................" (NR) Art. 3º A Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A: "Art. 4º-A. As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde são obrigadas a realizar exames para a detecção precoce do câncer de próstata sempre que, a critério médico, tal procedimento for considerado necessário." Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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