LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2014-10-28;13039

    urn:lex:br:federal:lei:2014-10-28;13039 — Lei nº 13.039, de 28 de outubro de 2014

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É denominado "Viaduto Francisco Moya" o viaduto localizado no km 613,2 da rodovia BR-365, entroncamento com a rodovia BR-452, no anel viário leste da cidade de Uberlândia, bairro Morumbi, saída para Patos de Minas e Araxá, no Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates