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urn:lex:br:federal:lei:2014-10-28;13034
urn:lex:br:federal:lei:2014-10-28;13034 — Lei nº 13.034, de 28 de outubro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica reestruturada a Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
............................................................................................... "(NR)
Art. 3º O Quadro II do Anexo II da Lei nº
11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º O Anexo III da Lei nº
10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5º Os pagamentos dos aumentos remuneratórios decorrentes desta Lei são condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do § 1º
do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados:
I - no Decreto-Lei nº
2.320, de 26 de janeiro de 1987:
a) o § 2º do art. 1º;
b) os arts. 3º e 4º;
c) os incisos IV, V, VI e IX do
caput
do art. 7º; e
d) os §§ 1º e 2º do art. 7º; e
II - os Anexos I e II da Lei nº
9.266, de 15 de março de 1996.
Congresso Nacional, em 28 de outubro de 2014; 193º
da Independência e 126º
da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
<<ANEXO>>
<<TABELA>>
