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urn:lex:br:federal:lei:2014-09-24;13031
urn:lex:br:federal:lei:2014-09-24;13031 — Lei nº 13.031, de 24 de setembro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
É
obrigató
ria a colocaçã
o, de forma visí
vel, do Sí
mbolo Nacional de Pessoa Ostomizada em todos os locais que possibilitem acesso, circulaçã
o e utilizaçã
o por pesso
as ostomizadas e em todos os serviç
os que forem postos à
sua disposiçã
o ou que possibilitem o seu uso, principalmente no acesso aos banheiros pú
blicos e privados.
Art. 2º
O Sí
mbolo Nacional de Pessoa Ostomizada deverá
ser colocado, obrigatoriamente, em loc
al visí
vel ao pú
blico, nã
o sendo permitida nenhuma modificaçã
o do desenho reproduzido no Anexo desta Lei ou nenhuma adiçã
o a ele.
Art. 3º
É
proibida a utilizaçã
o do Sí
mbolo Nacional de Pessoa Ostomizada para outra finalidade que nã
o seja identificar, assin
alar ou indicar local ou serviç
o habilitado ao uso por pessoas ostomizadas.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 24 de setembro de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Arthur Chioro
<<ANEXO>>
