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    urn:lex:br:federal:lei:2014-09-24;13031

    urn:lex:br:federal:lei:2014-09-24;13031 — Lei nº 13.031, de 24 de setembro de 2014

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    Art. 1º É obrigató ria a colocaçã o, de forma visí vel, do Sí mbolo Nacional de Pessoa Ostomizada em todos os locais que possibilitem acesso, circulaçã o e utilizaçã o por pesso as ostomizadas e em todos os serviç os que forem postos à sua disposiçã o ou que possibilitem o seu uso, principalmente no acesso aos banheiros pú blicos e privados. Art. 2º O Sí mbolo Nacional de Pessoa Ostomizada deverá ser colocado, obrigatoriamente, em loc al visí vel ao pú blico, nã o sendo permitida nenhuma modificaçã o do desenho reproduzido no Anexo desta Lei ou nenhuma adiçã o a ele. Art. 3º É proibida a utilizaçã o do Sí mbolo Nacional de Pessoa Ostomizada para outra finalidade que nã o seja identificar, assin alar ou indicar local ou serviç o habilitado ao uso por pessoas ostomizadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 24 de setembro de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Arthur Chioro <<ANEXO>>

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