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    urn:lex:br:federal:lei:2014-09-03;13025

    urn:lex:br:federal:lei:2014-09-03;13025 — Lei nº 13.025, de 03 de setembro de 2014

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    Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ..................................................................................... .......................................................................................................... § 2º O serviço de atendimento objeto desta Lei deverá ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, sob a coordenação do Poder Executivo." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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