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urn:lex:br:federal:lei:2014-08-26;13024
urn:lex:br:federal:lei:2014-08-26;13024 — Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituí
da a gratificaçã
o por exercí
cio cumulativo de ofí
cios no â
mbito do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o.
Art. 2º
A gratificaçã
o será
devida aos membros do Ministé
rio Pú
blico
da Uniã
o que forem designados em substituiçã
o, na forma do regulamento, desde que a designaçã
o importe acumulaçã
o de ofí
cios por perí
odo superior a 3 (trê
s) dias ú
teis.
§
1º
O disposto no
caput
aplica-se també
m à
s hipó
teses de acumulaçã
o decorrentes de va
câ
ncia de ofí
cios.
§
2º
A percepçã
o da gratificaçã
o referida no art. 1º
dar-se-á
sem prejuí
zo das outras vantagens cabí
veis previstas em lei.
§
3º
As designaçõ
es previstas no
caput
deverã
o recair em membro especí
fico, vedados o pagamento em caso de designa
çã
o simultâ
nea e o rateio da gratificaçã
o.
§
4º
Em situaçõ
es excepcionais, o Procurador-Geral do respectivo ramo do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o poderá
, justificadamente, determinar a redistribuiçã
o dos feitos vinculados ao ofí
cio, cujo titular estiver afas
tado, para 2 (dois) ou mais membros do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o, hipó
tese em que nã
o será
devida a gratificaçã
o prevista no art. 1º.
Art. 3º
O valor da gratificaçã
o corresponderá
a 1/3 (um terç
o) do subsí
dio do membro designado à
substituiçã
o para cada
30 (trinta) dias de exercí
cio de designaçã
o cumulativa e será
pago
pro
rata tempore
.
Art. 4º
Nã
o farã
o jus à
percepçã
o da gratificaçã
o o Vice-Procurador-Geral da Repú
blica, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-Procu
rador-Geral da Justiç
a Militar e o Vice-Procurador-Geral de Justiç
a pelo exercí
cio das funçõ
es tí
picas afetas aos respectivos Procuradores-Gerais.
Art. 5º
Nã
o será
devida a gratificaçã
o nas seguintes hipó
teses:
I - substituiçã
o em feitos determinados;
II -
atuaçã
o conjunta de membros do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o;
III - atuaçã
o em regime de plantã
o;
IV - atuaçã
o em ofí
cios durante o perí
odo de fé
rias coletivas;
V - atuaçã
o durante o perí
odo de gozo do abono pecuniá
rio previsto no §
3º
do art. 220, segunda
parte, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993.
Pará
grafo ú
nico. A gratificaçã
o prevista no art. 1º
nã
o será
devida ao Promotor de justiç
a Adjunto, salvo quando, tendo sido designado para ofí
cio de Promotoria de Justiç
a, acumular, no mesmo perí
od
o, també
m em razã
o de designaçã
o, um segundo ofí
cio.
Art. 6º
Nã
o será
designado para atuaçã
o em substituiçã
o o membro do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o que, por qualquer motivo, tiver reduzida sua carga de trabalho por decisã
o dos ó
rgã
os da administraçã
o supe
rior de qualquer dos ramos.
Art. 7º
As substituiçõ
es previstas nos arts. 47, 110 e 143 da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, nã
o importarã
o acumulaçã
o de ofí
cios.
Art. 8º
A substituiçã
o que importe acumulaçã
o de ofí
cios dar-se-á
no â
mbito da me
sma unidade em qualquer dos ní
veis das Carreiras.
Pará
grafo ú
nico. As substituiçõ
es que importarem acumulaçã
o de ofí
cios serã
o efetivadas dentro dos mesmos ní
veis das Carreiras ou entre os membros que, apesar de pertencerem a ní
veis diversos, estejam lotad
os na mesma unidade.
Art. 9º
Caso a designaçã
o para substituiçã
o importe deslocamento do membro do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o de sua sede funcional, nã
o será
admitida a acumulaçã
o das atribuiçõ
es em substituiçã
o com aquelas afetas ao ofí
cio originá
rio.
Pará
grafo ú
nico. Admitir-se-á
a acumulaçã
o de ofí
cios com deslocamento ocasional de membro do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o nas unidades situadas dentro da mesma zona metropolitana, aglomeraçã
o urbana ou microrregiã
o, constituí
das por Municí
pios limí
trofes
e
regularmente instituí
das e, ainda, naquelas definidas em regulamento como de atuaçã
o concentrada em
polos.
Art. 10. Ficam criados ofí
cios em nú
mero correspondente ao de cargos de membros criados por lei para cada um dos ramos do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o
em todos os ní
veis das Carreiras.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, considera-se ofí
cio a menor unidade de atuaçã
o funcional individual no â
mbito do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o, com sede na respectiva unidade de lotaçã
o.
Art. 12. Sã
o considerados provid
os os ofí
cios atualmente ocupados por membros do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o.
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, sã
o considerados vagos os ofí
cios em nú
mero equivalente, por unidade, ao má
ximo de membros do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o que ali já
tiveram l
otaçã
o, nã
o se admitindo a divisã
o das unidades em ofí
cios com base na previsã
o de lotaçã
o má
xima de membros.
Art. 14. O Procurador-Geral da Repú
blica, como chefe do Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o, fixará
diretrizes para o cumprimento do disposto nesta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias contados de sua entrada em vigor, nos termos do inciso XIII do art. 26 da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993.
Art. 15. As despesas resultantes da aplicaçã
o desta Lei correrã
o à
conta das dotaçõ
es orç
amentá
rias consigna
das ao Ministé
rio Pú
blico da Uniã
o.
Art. 16. A implementaçã
o do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituiçã
o Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 17. (VETADO).
Art. 18. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicaçã
o, produzindo efeitos
financeiros a partir de sua regulamentaçã
o na forma do art. 14.
Brasí
lia, 26 de agosto de 2014; 193
º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Miriam Belchior
Luí
s Iná
cio Lucena Adams
