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    urn:lex:br:federal:lei:2014-08-26;13024

    urn:lex:br:federal:lei:2014-08-26;13024 — Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014

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    Art. 1º Fica instituí da a gratificaçã o por exercí cio cumulativo de ofí cios no â mbito do Ministé rio Pú blico da Uniã o. Art. 2º A gratificaçã o será devida aos membros do Ministé rio Pú blico da Uniã o que forem designados em substituiçã o, na forma do regulamento, desde que a designaçã o importe acumulaçã o de ofí cios por perí odo superior a 3 (trê s) dias ú teis. § 1º O disposto no caput aplica-se també m à s hipó teses de acumulaçã o decorrentes de va câ ncia de ofí cios. § 2º A percepçã o da gratificaçã o referida no art. 1º dar-se-á sem prejuí zo das outras vantagens cabí veis previstas em lei. § 3º As designaçõ es previstas no caput deverã o recair em membro especí fico, vedados o pagamento em caso de designa çã o simultâ nea e o rateio da gratificaçã o. § 4º Em situaçõ es excepcionais, o Procurador-Geral do respectivo ramo do Ministé rio Pú blico da Uniã o poderá , justificadamente, determinar a redistribuiçã o dos feitos vinculados ao ofí cio, cujo titular estiver afas tado, para 2 (dois) ou mais membros do Ministé rio Pú blico da Uniã o, hipó tese em que nã o será devida a gratificaçã o prevista no art. 1º. Art. 3º O valor da gratificaçã o corresponderá a 1/3 (um terç o) do subsí dio do membro designado à substituiçã o para cada 30 (trinta) dias de exercí cio de designaçã o cumulativa e será pago pro rata tempore . Art. 4º Nã o farã o jus à percepçã o da gratificaçã o o Vice-Procurador-Geral da Repú blica, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-Procu rador-Geral da Justiç a Militar e o Vice-Procurador-Geral de Justiç a pelo exercí cio das funçõ es tí picas afetas aos respectivos Procuradores-Gerais. Art. 5º Nã o será devida a gratificaçã o nas seguintes hipó teses: I - substituiçã o em feitos determinados; II - atuaçã o conjunta de membros do Ministé rio Pú blico da Uniã o; III - atuaçã o em regime de plantã o; IV - atuaçã o em ofí cios durante o perí odo de fé rias coletivas; V - atuaçã o durante o perí odo de gozo do abono pecuniá rio previsto no § 3º do art. 220, segunda parte, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Pará grafo ú nico. A gratificaçã o prevista no art. 1º nã o será devida ao Promotor de justiç a Adjunto, salvo quando, tendo sido designado para ofí cio de Promotoria de Justiç a, acumular, no mesmo perí od o, també m em razã o de designaçã o, um segundo ofí cio. Art. 6º Nã o será designado para atuaçã o em substituiçã o o membro do Ministé rio Pú blico da Uniã o que, por qualquer motivo, tiver reduzida sua carga de trabalho por decisã o dos ó rgã os da administraçã o supe rior de qualquer dos ramos. Art. 7º As substituiçõ es previstas nos arts. 47, 110 e 143 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, nã o importarã o acumulaçã o de ofí cios. Art. 8º A substituiçã o que importe acumulaçã o de ofí cios dar-se-á no â mbito da me sma unidade em qualquer dos ní veis das Carreiras. Pará grafo ú nico. As substituiçõ es que importarem acumulaçã o de ofí cios serã o efetivadas dentro dos mesmos ní veis das Carreiras ou entre os membros que, apesar de pertencerem a ní veis diversos, estejam lotad os na mesma unidade. Art. 9º Caso a designaçã o para substituiçã o importe deslocamento do membro do Ministé rio Pú blico da Uniã o de sua sede funcional, nã o será admitida a acumulaçã o das atribuiçõ es em substituiçã o com aquelas afetas ao ofí cio originá rio. Pará grafo ú nico. Admitir-se-á a acumulaçã o de ofí cios com deslocamento ocasional de membro do Ministé rio Pú blico da Uniã o nas unidades situadas dentro da mesma zona metropolitana, aglomeraçã o urbana ou microrregiã o, constituí das por Municí pios limí trofes e regularmente instituí das e, ainda, naquelas definidas em regulamento como de atuaçã o concentrada em polos. Art. 10. Ficam criados ofí cios em nú mero correspondente ao de cargos de membros criados por lei para cada um dos ramos do Ministé rio Pú blico da Uniã o em todos os ní veis das Carreiras. Art. 11. Para os efeitos desta Lei, considera-se ofí cio a menor unidade de atuaçã o funcional individual no â mbito do Ministé rio Pú blico da Uniã o, com sede na respectiva unidade de lotaçã o. Art. 12. Sã o considerados provid os os ofí cios atualmente ocupados por membros do Ministé rio Pú blico da Uniã o. Art. 13. Para os efeitos desta Lei, sã o considerados vagos os ofí cios em nú mero equivalente, por unidade, ao má ximo de membros do Ministé rio Pú blico da Uniã o que ali já tiveram l otaçã o, nã o se admitindo a divisã o das unidades em ofí cios com base na previsã o de lotaçã o má xima de membros. Art. 14. O Procurador-Geral da Repú blica, como chefe do Ministé rio Pú blico da Uniã o, fixará diretrizes para o cumprimento do disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua entrada em vigor, nos termos do inciso XIII do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 15. As despesas resultantes da aplicaçã o desta Lei correrã o à conta das dotaçõ es orç amentá rias consigna das ao Ministé rio Pú blico da Uniã o. Art. 16. A implementaçã o do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituiçã o Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 17. (VETADO). Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, produzindo efeitos financeiros a partir de sua regulamentaçã o na forma do art. 14. Brasí lia, 26 de agosto de 2014; 193 º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Miriam Belchior Luí s Iná cio Lucena Adams

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