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urn:lex:br:federal:lei:2014-08-06;13020
urn:lex:br:federal:lei:2014-08-06;13020 — Lei nº 13.020, de 06 de agosto de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Ficam criadas, em caráter temporário, no âmbito do Poder Executivo, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE, nos quantitativos e valores especificados no Anexo I.
§ 1
º
A criação da FCGE será feita por meio de transformação de Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no art. 58 da Medida Provisória n
º
2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
§ 2
º
Ficam extintas, em caráter definitivo, as seguintes FCT de que trata o § 1
º
:
I - 241 (duzentas e quarenta e uma) FCT-12;
II - 87 (oitenta e sete) FCT-13; e
III - 236 (duzentas e trinta e seis) FCT-14.
Art. 2
º
As FCGE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.
§ 1
º
As FCGE são privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de qualquer ente federado, e de militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, em exercício na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.
§ 2
º
O ocupante de FCGE fará jus à remuneração do cargo ou do posto acrescida do valor da função para a qual foi designado.
§ 3
º
O ônus da remuneração do cargo efetivo do servidor público ou o soldo do militar designado para exercer a FCGE permanecerá sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, competindo ao Ministério da Justiça somente o pagamento da FCGE.
§ 4
º
A FCGE não se incorpora à remuneração do servidor público ou do militar e não integra os proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 3
º
No ato de designação para o exercício da FCGE, constarão o caráter transitório e o local exato de trabalho do servidor no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.
Art. 4
º
A FCGE exercida por militar das Forças Armadas será considerada função de natureza militar.
Art. 5
º
Fica estendido ao servidor ou militar, designado para o exercício da FCGE-3, o direito à percepção de auxílio-moradia, nos termos disciplinados nos arts. 60-A a 60-E da Lei n
º
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 6
º
As FCGE ocupadas por civis equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, nos termos do Anexo II, exceto quanto à remuneração, que deverá observar o disposto no Anexo I.
Parágrafo único. É vedada a percepção cumulativa da FCGE com os cargos, funções e gratificações a que se refere o § 4
º
do art. 58 da Medida Provisória n
º
2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Art. 7
º
As FCGE ficam extintas em 31 de julho de 2017 e seus ocupantes automaticamente dispensados.
Art. 8
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
