LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2014-08-06;13020

    urn:lex:br:federal:lei:2014-08-06;13020 — Lei nº 13.020, de 06 de agosto de 2014

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 º Ficam criadas, em caráter temporário, no âmbito do Poder Executivo, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE, nos quantitativos e valores especificados no Anexo I. § 1 º A criação da FCGE será feita por meio de transformação de Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no art. 58 da Medida Provisória n º 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. § 2 º Ficam extintas, em caráter definitivo, as seguintes FCT de que trata o § 1 º : I - 241 (duzentas e quarenta e uma) FCT-12; II - 87 (oitenta e sete) FCT-13; e III - 236 (duzentas e trinta e seis) FCT-14. Art. 2 º As FCGE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. § 1 º As FCGE são privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de qualquer ente federado, e de militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, em exercício na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. § 2 º O ocupante de FCGE fará jus à remuneração do cargo ou do posto acrescida do valor da função para a qual foi designado. § 3 º O ônus da remuneração do cargo efetivo do servidor público ou o soldo do militar designado para exercer a FCGE permanecerá sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, competindo ao Ministério da Justiça somente o pagamento da FCGE. § 4 º A FCGE não se incorpora à remuneração do servidor público ou do militar e não integra os proventos de aposentadoria e pensão. Art. 3 º No ato de designação para o exercício da FCGE, constarão o caráter transitório e o local exato de trabalho do servidor no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. Art. 4 º A FCGE exercida por militar das Forças Armadas será considerada função de natureza militar. Art. 5 º Fica estendido ao servidor ou militar, designado para o exercício da FCGE-3, o direito à percepção de auxílio-moradia, nos termos disciplinados nos arts. 60-A a 60-E da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 6 º As FCGE ocupadas por civis equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, nos termos do Anexo II, exceto quanto à remuneração, que deverá observar o disposto no Anexo I. Parágrafo único. É vedada a percepção cumulativa da FCGE com os cargos, funções e gratificações a que se refere o § 4 º do art. 58 da Medida Provisória n º 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Art. 7 º As FCGE ficam extintas em 31 de julho de 2017 e seus ocupantes automaticamente dispensados. Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates