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urn:lex:br:federal:lei:2014-07-31;13019
urn:lex:br:federal:lei:2014-07-31;13019 — Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei institui normas gerais para as parcerias
entre a administração pública e organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação.
(
Artigo
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - organização da sociedade civil:
(
“Caput” do inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua
entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções
de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que
os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social,
de forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva;
(
Alínea acrescida
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n
º
9.867, de
10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação
de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho
e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação
de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência
técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades
ou de projetos de interesse público e de cunho social.
(
Alínea acrescida
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades
ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das
destinadas a fins exclusivamente religiosos;
(
Alínea acrescida
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público,
e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9
º
do art.
37 da Constituição Federal;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações
decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente
entre a administração pública e organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III-A - atividade: conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou
serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela
administração pública e pela organização da sociedade civil;
(
Inciso
acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III-B - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses
compartilhados pela administração pública e pela organização da
sociedade civil;
(
Inciso
acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração,
gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a
assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com a administração pública para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue
essa competência a terceiros;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
V - administrador público: agente público revestido de competência
para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou
acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda
que delegue essa competência a terceiros;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VI - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria
celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de
fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação,
com poderes de controle e fiscalização;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela
administração pública que envolvam a transferência de recursos
financeiros;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública
com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações
da sociedade civil, que envolvam a transferência de
recursos financeiros;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco que não
envolvam a transferência de recursos financeiros;
(
Inciso
acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar
e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado
em meio oficial de comunicação, assegurada a participação
de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração pública;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado
destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com
organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração
ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio
oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos
um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente
do quadro de pessoal da administração pública;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos
com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários
à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e
se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar
o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos
resultados previstos, compreendendo duas fases:
(
“Caput” do inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle;
XV -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 2
º
-A. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão,
em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas
públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas
instâncias de pactuação e deliberação.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 3º Não se aplicam as exigências desta Lei:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso
Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as
disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais
conflitarem com esta Lei;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III - aos contratos de gestão celebrados com organizações
sociais, desde que cumpridos o
s requisitos previstos na Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998;
(
Inciso
com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1
º
do art. 199
da Constituição Federal;
(
Inciso
acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
V - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1
º
do
art. 9
º
da Lei n
º
13.018, de 22 de julho de 2014;
(
Inciso
acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VI - aos termos de parceria celebrados com organizações da
sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os
requisitos previstos na Lei n
º
9.790, de 23 de março de 1999;
(
Inciso
acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VII - às transferências referidas no art. 2
º
da Lei n
º
10.845,
de 5 de março de 2004, e nos arts. 5
º
e 22 da Lei n
º
11.947, de
16 de junho de 2009;
(
Inciso
acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VIII -
(VETADO na Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições
ou taxas associativas em favor de organismos internacionais
ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
(
Inciso
acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
X - às parcerias entre a administração pública e os serviços
sociais autônomos.
(
Inciso
acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 4º
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 4º-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da
sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota
deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia
presencial.
(
Artigo
acrescido pela Lei nº 14.309, de 8/3/2022)
OU DE FOMENTO
Seção I – Normas Gerais
Art. 5
º
O regime jurídico de que trata esta Lei tem como
fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o
fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos
recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade,
da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;
III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;
VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Art. 6
º
São diretrizes fundamentais do regime jurídico de
parceria:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
II - a priorização do controle de resultados;
III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;
V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;
VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias
e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva,
de benefícios ou vantagens indevidos;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.
Civil Organizada
Seção II – Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade
Art. 7
º
A União poderá instituir, em coordenação com os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da
sociedade civil, programas de capacitação voltados a:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - administradores públicos, dirigentes e gestores;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - representantes de organizações da sociedade civil;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III - membros de conselhos de políticas públicas;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV - membros de comissões de seleção;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
V - membros de comissões de monitoramento e avaliação;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VI - demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração
e execução das parcerias disciplinadas nesta Lei.
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único. A participação nos programas previstos no
caput
não constituirá condição para o exercício de função envolvida
na materialização das parcerias disciplinadas nesta Lei.
(
Parágrafo único acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 8
º
Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas
nesta Lei, o administrador público:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional
da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as
obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico
necessário;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a
execução em tempo hábil e de modo eficaz;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos
determinados nesta Lei e na legislação específica.
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o
caput
deste artigo.
Seção III – Da Transparência e do Controle
Art. 9º
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 10.
A administração pública deverá manter, em seu
sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos
respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o
respectivo encerramento.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar
na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias
celebradas com a administração pública.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua a
nálise e o resultado conclusivo;
VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com
recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de
trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração
prevista para o respectivo exercício.
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet
os meios de representação sobre a aplicação irregular dos
recursos envolvidos na parceria.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
das Ações
Seção IV – Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação
Art. 13. (VETADO).
Art. 14. A administração pública divulgará, na forma de
regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão
de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e
programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil,
no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego
de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de
acessibilidade por pessoas com deficiência.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei.
§ 1º A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração serão disciplinados em regulamento.
§ 2º Os demais entes federados também poderão criar instância participativa, nos termos deste artigo.
§ 3
º
Os conselhos setoriais de políticas públicas e a administração
pública serão consultados quanto às políticas e ações
voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração
propostas pelo Conselho de que trata o
caput
deste
artigo.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Seção V – Dos Termos de Colaboração e de Fomento
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela
administração pública para consecução de planos de trabalho de
sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da
sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração
pública para consecução de planos de trabalho propostos
por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência
de recursos financeiros.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Seção VI – Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido;
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administração pública deverá tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.
Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei.
Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.
§ 1º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
§ 3
º
É vedado condicionar a realização de chamamento público
ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento
de Manifestação de Interesse Social.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Seção VII – Do Plano de Trabalho
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias
celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo
ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades
ou projetos e metas a serem atingidas;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou
projetos a serem executados;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na
execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de
cumprimento das metas a eles atreladas;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a
aferição do cumprimento das metas.
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
V
-
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VI -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VII -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VIII -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IX -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
X -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único.
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Seção VIII – Do Chamamento Público
Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos
claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e
facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias,
independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios e indicadores padronizados a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:
(
“Caput” do parágrafo único com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - objetos;
II - metas;
III -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV - custos;
V -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VI - indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados.
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração
de termo de colaboração ou de fomento será precedida
de chamamento público voltado a selecionar organizações da
sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a
celebração da parceria;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III - o objeto da parceria;
IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das
propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação
e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for
o caso;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VI - o valor previsto para a realização do objeto;
VII -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
a)
(
Revogada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
b)
(
Revogada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
c)
(
Revogada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VIII - as condições para interposição de recurso administrativo;
(
Inciso acrescido p
ela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada
a parceria;
(
Inciso acrescido p
ela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
X - de acordo com as características do objeto da parceria,
medidas de acessibilidade
para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida e idosos.
(
Inciso acrescido p
ela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 2
º
É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam
ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de
qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico
objeto da parceria, admitidos:
(
“Caput” do parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por
concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida
na unidade da Federação onde será executado o objeto da
parceria;
(
Inciso acrescido p
ela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou
a abrangência da prestação de atividades ou da execução de
projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
(
Inciso acrescido p
ela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 25.
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página
do sítio oficial da administração pública na internet, com
antecedência mínima de trinta dias.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único.
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos
específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da
parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do
chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 1
º
As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção
previamente designada, nos termos desta Lei, ou constituída
pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado
com recursos de fundos específicos.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 2
º
Será impedida de participar da comissão de seleção
pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica
com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento
público.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 3º Configurado o impedimento previsto no § 2º, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
§ 4
º
A administração pública homologará e divulgará o resultado
do julgamento em página do sítio previsto no art. 26.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 5
º
Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta
que não for a mais adequada ao valor de referência constante do
chamamento público.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 6º
A homologação não gera direito para a organização da
sociedade civil à celebração da parceria.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação
dos documentos que comprovem o atendimento pela
organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos
nos arts. 33 e 34.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 1
º
Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada
não atender aos requisitos exigidos nos arts. 33 e 34,
aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada
a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta
por ela apresentada.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 2
º
Caso a organização da sociedade civil convidada nos
termos do § 1
º
aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação
dos documentos que comprovem o atendimento aos
requisitos previstos nos arts. 33 e 34.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 3
º
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam
recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis
orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados
sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos
de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato,
doação de bens ou outra forma de compartilhamento de
recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento
público observará o disposto nesta Lei.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência
de paralisação de atividades de relevante interesse público,
pelo prazo de até cento e oitenta dias;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação
da ordem pública ou ameaça à paz social;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - (VETADO).
V -
(VETADO na Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços
de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo
órgão gestor da respectiva política.
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público
na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações
da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica, especialmente quando:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em
acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas
as instituições que utilizarão os recursos;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando
se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3
º
do art. 12 da Lei
n
º
4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26
da Lei Complementar n
º
101, de 4 de maio de 2000.
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência
de realização de chamamento público será justificada pelo
administrador público.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 1
º
Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria
prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no
caput
deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no
sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente,
a critério do administrador público, também no meio
oficial de publicidade da administração pública.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 2
º
Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no
prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser
analisado pelo administrador público responsável em até cinco
dias da data do respectivo protocolo.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.
§ 4
º
A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público,
bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos
demais dispositivos desta Lei.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
de Parcerias
(
Denominação da seção com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Seção IX – Dos Requisitos para Celebração
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas
de organização interna que prevejam, expressamente:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
II -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de
igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto
social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais
de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
(
“Caput” do inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
a)
(
Revogada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
b)
(
Revogada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
V - possuir:
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com
cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente,
a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios,
do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução
desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese
de nenhuma organização atingi-los;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto
da parceria ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 1
º
Na celebração de acordos de cooperação, somente será
exigido o requisito previsto no inciso I.
(
Parágrafo único transformado em § 1º com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 2
º
Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos
I e III as organizações religiosas.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 3
º
As sociedades cooperativas deverão atender às exigências
previstas na legislação específica e ao disposto no inciso
IV, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos
nos incisos I e III.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 4º
(VETADO na Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 5
º
Para fins de atendimento do previsto na alínea
c
do
inciso V, não será necessária a demonstração de capacidade instalada
prévia.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:
I -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações
ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada
emitida por junta comercial;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
VII - comprovação de que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VIII -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único. (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;
V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;
c) da viabilidade de sua execução;
(
Alínea com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
d) da verificação do cronograma de desembolso;
(
Alínea com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f)
(
Revogada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
g) da designação do gestor da parceria;
h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
i)
(
Revogada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade
de celebração da parceria.
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 1
º
Não será exigida contrapartida financeira como requisito
para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida
em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente
identificada no termo de colaboração ou de fomento.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 2º
Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que
tratam, respectivamente, os incisos V e VI concluam pela possibilidade
de celebração da parceria com ressalvas, deverá o
administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante
ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 3º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
§ 4º
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 5º Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
§ 6º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
§ 7º Configurado o impedimento do § 6º, deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
Art. 35-A. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais
organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade
da organização celebrante do termo de fomento ou de
colaboração, desde que a organização da sociedade civil signatária
do termo de fomento ou de colaboração possua:
I - mais de cinco anos de inscrição no CNPJ;
II - capacidade técnica e operacional para supervisionar e
orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver
atuando em rede.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil que assinar
o termo de colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de
atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes,
ficando obrigada a, no ato da respectiva formalização:
I - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica
e fiscal da organização executante e não celebrante do
termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar
tal verificação na prestação de contas;
II - comunicar à administração pública em até sessenta dias
a assinatura do termo de atuação em rede.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.
Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.
Art. 37.
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 38. O termo de fomento, o termo de colaboração e o
acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a
publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade
da administração pública
.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Seção X – Das Vedações
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério
Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração
pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o
termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública
nos últimos cinco anos, exceto se:
(
“Caput” do inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados
os débitos eventualmente imputados;
(
Alínea
acresci
da
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
(
Alínea
acresci
da
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre
recurso com efeito suspensivo;
(
Alínea
acresci
da
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;
d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no
caput
, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3º
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 4
º
Para os fins do disposto na alínea
a
do inciso IV e no
§ 2
º
, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na
liberação de repasses pela administração pública ou que tenham
sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil
estiver em situação regular no parcelamento.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 5
º
A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração
de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza,
sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso,
sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de
colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação
simultaneamente como dirigente e administrador público.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 6
º
Não são considerados membros de Poder os integrantes
de conselhos de direitos e de políticas públicas.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta
Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou
indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização,
de exercício do poder de polícia ou de outras atividades
exclusivas de Estado.
(
“Caput
” d
o artigo com redação
dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único.
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 41. Ressalvado o disposto no art. 3
º
e no parágrafo
único do art. 84, serão celebradas nos termos desta Lei as parcerias
entre a administração pública e as entidades referidas no
inciso I do art. 2
º
.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único.
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Seção I – Disposições Preliminares
Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração
de termo de colaboração, de termo de fomento ou de
acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas
essenciais:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de
desembolso;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
V - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto
no § 1
º
do art. 35;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma,
metodologia e prazos;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VIII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no § 1º do art. 58 desta Lei;
IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;
X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e
direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria
e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração
pública;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XI -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XII - a prerrogativa atribuída à administração pública para
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto,
no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XIII -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XIV - quando for o caso, a obrigação de a organização da
sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária
específica, observado o disposto no art. 51;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XV - o livre acesso dos agentes da administração pública, do
controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos
processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos
de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos
locais de execução do respectivo objeto;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes
da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade
da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação
de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante
da estrutura da administração pública;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XVIII -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade
civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração
pública a inadimplência da organização da sociedade civil
em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua
execução.
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração,
do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano
de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.
(
Parágrafo único com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I
I -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
da Sociedade Civil
Seção II – Das Contratações Realizadas pelas Organizações
Art. 43.
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 44.
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Seção III – Das Despesas
Art. 45. As despesas relacionadas à execução da parceria
serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42,
sendo vedado:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV - (VETADO);
V -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VI -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VII -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
VIII -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IX -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
a)
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
b)
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
c)
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
d)
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos
vinculados à parceria:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano
de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade
civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as
despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo
terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais
encargos sociais e trabalhistas;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
a)
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
b)
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
c)
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação
nos casos em que a execução do objeto da parceria
assim o exija;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja
qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
§ 1
º
A inadimplência da administração pública não transfere à
organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento
de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 2
º
A inadimplência da organização da sociedade civil em
decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à
parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas
subsequentes.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 3
º
O pagamento de remuneração da equipe contratada pela
organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera
vínculo trabalhista com o poder público.
(
Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 4º
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 5º (VETADO).
Art. 47.
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Seção IV – Da Liberação dos Recursos
Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da
parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo
cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos
quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação
de parcela anteriormente recebida;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos
recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil
em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração
ou de fomento;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III - quando a organização da sociedade civil deixar de
adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas
pela administração pública ou pelos órgãos de controle
interno ou externo.
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 49. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória
a prestação de contas ao término de cada exercício.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
I -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
II -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
III -
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei.
Seção V – Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria
serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa
bancária na instituição financeira pública determinada pela administração
pública.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão
aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições
de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
(
Parágrafo único com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive
os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à administração pública no
prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente da administração pública.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
§
1º
Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
(
Parágrafo único transformado em § 1º
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
§ 2
º
Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante
transferência eletrônica, o termo de colaboração ou de fomento
poderá admitir a realização de pagamentos em espécie.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Art. 54.
(
Revogado
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Seção VI – Das Alterações
Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante
solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada
e justificada, a ser apresentada à administração pública
em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do
termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela administração
pública quando ela der causa a atraso na liberação de
recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
(
Parágrafo único com
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