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urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13014
urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13014 — Lei nº 13.014, de 21 de julho de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
A Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A:
"Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível."
Art. 2º
Os arts. 5º
e 13 da Lei nº
12.512, de 14 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5
º
....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º
Os recursos financeiros serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível." (NR)
"Art. 13. É a União autorizada a transferir diretamente à família beneficiária do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais os recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por unidade familiar, na forma do regulamento.
.............................................................................................................................
§ 5º
Os recursos financeiros de que trata o
caput
serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível." (NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
