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urn:lex:br:federal:lei:2014-06-20;13002
urn:lex:br:federal:lei:2014-06-20;13002 — Lei nº 13.002, de 20 de junho de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
É
obrigató
ria a realizaçã
o do Protocolo de Avaliaçã
o do Frê
nulo da Lí
ngua em Bebê
s, em todos os hospitais e maternidades, nas crianç
as nascidas em suas dependê
ncias.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor apó
s decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicaçã
o oficial.
Brasí
lia, 20 de junho de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Arthur Chioro
