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    urn:lex:br:federal:lei:2014-06-20;13002

    urn:lex:br:federal:lei:2014-06-20;13002 — Lei nº 13.002, de 20 de junho de 2014

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    Art. 1º É obrigató ria a realizaçã o do Protocolo de Avaliaçã o do Frê nulo da Lí ngua em Bebê s, em todos os hospitais e maternidades, nas crianç as nascidas em suas dependê ncias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor apó s decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicaçã o oficial. Brasí lia, 20 de junho de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Arthur Chioro

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