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urn:lex:br:federal:lei:2014-06-17;12992
urn:lex:br:federal:lei:2014-06-17;12992 — Lei nº 12.992, de 17 de junho de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam criados, no â
mbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissã
o do Grupo-Direçã
o e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministé
rio da Cultura:
I -
3 (trê
s) DAS-4;
II - 4 (quatro) DAS-3; e
III - 1 (um) DAS-2.
Art. 2º
O provimento dos cargos previstos nesta Lei fica condicionado a sua expressa autorizaçã
o em anexo pró
prio da lei orç
amentá
ria anual, com dotaçã
o suficiente, nos termos do §
1º
do art. 16
9 da Constituiçã
o Federal.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 17 de junho de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Marta Suplicy
