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    urn:lex:br:federal:lei:2014-06-17;12992

    urn:lex:br:federal:lei:2014-06-17;12992 — Lei nº 12.992, de 17 de junho de 2014

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    Art. 1º Ficam criados, no â mbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissã o do Grupo-Direçã o e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministé rio da Cultura: I - 3 (trê s) DAS-4; II - 4 (quatro) DAS-3; e III - 1 (um) DAS-2. Art. 2º O provimento dos cargos previstos nesta Lei fica condicionado a sua expressa autorizaçã o em anexo pró prio da lei orç amentá ria anual, com dotaçã o suficiente, nos termos do § 1º do art. 16 9 da Constituiçã o Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 17 de junho de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Marta Suplicy

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