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urn:lex:br:federal:lei:2014-06-17;12991
urn:lex:br:federal:lei:2014-06-17;12991 — Lei nº 12.991, de 17 de junho de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiç
a, cargos de provimento efetivo, cargos em comissã
o e funçõ
es co
missionadas, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2
º
Cabe ao Superior Tribunal de Justiç
a, na esfera de sua competê
ncia, adotar as providê
ncias necessá
rias à
execuçã
o desta Lei, inclusive quanto à
distribuiçã
o e ao estabelecimento de cronograma anual de impla
ntaçã
o dos cargos efetivos, dos cargos em comissã
o e das funçõ
es comissionadas criados, observada a disponibilidade orç
amentá
ria.
Art. 3
º
As despesas decorrentes da aplicaçã
o desta Lei correrã
o à
conta das dotaçõ
es orç
amentá
rias consignadas ao Superior Tri
bunal de Justiç
a no orç
amento da Uniã
o.
Art. 4
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 17 de junho de 2014; 193
º
da Independê
ncia e 126
º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
<<ANEXO>>
<<TABELA>>
