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    urn:lex:br:federal:lei:2014-06-17;12991

    urn:lex:br:federal:lei:2014-06-17;12991 — Lei nº 12.991, de 17 de junho de 2014

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    Art. 1 º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiç a, cargos de provimento efetivo, cargos em comissã o e funçõ es co missionadas, na forma do Anexo desta Lei. Art. 2 º Cabe ao Superior Tribunal de Justiç a, na esfera de sua competê ncia, adotar as providê ncias necessá rias à execuçã o desta Lei, inclusive quanto à distribuiçã o e ao estabelecimento de cronograma anual de impla ntaçã o dos cargos efetivos, dos cargos em comissã o e das funçõ es comissionadas criados, observada a disponibilidade orç amentá ria. Art. 3 º As despesas decorrentes da aplicaçã o desta Lei correrã o à conta das dotaçõ es orç amentá rias consignadas ao Superior Tri bunal de Justiç a no orç amento da Uniã o. Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 17 de junho de 2014; 193 º da Independê ncia e 126 º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Jose Eduardo Cardozo Miriam Belchior <<ANEXO>> <<TABELA>>

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