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urn:lex:br:federal:lei:2014-06-02;12987
urn:lex:br:federal:lei:2014-06-02;12987 — Lei nº 12.987, de 02 de junho de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
É
instituí
do o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 2 de junho de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Mar
ta Suplicy
Luiza Helena de Bairros
Eleonora Menicucci de Oliveira
Ideli Salvatti
