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    urn:lex:br:federal:lei:2014-06-02;12987

    urn:lex:br:federal:lei:2014-06-02;12987 — Lei nº 12.987, de 02 de junho de 2014

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    Art. 1º É instituí do o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 2 de junho de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Mar ta Suplicy Luiza Helena de Bairros Eleonora Menicucci de Oliveira Ideli Salvatti

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