LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2014-05-28;12981

    urn:lex:br:federal:lei:2014-05-28;12981 — Lei nº 12.981, de 28 de maio de 2014

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica oficializado, no territó rio nacional, o Hino à Negritude, de autoria do Professor Eduardo de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 28 de maio de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF M arta Suplicy Luiza Helena de Bairros

    Related guides, FAQ and contract templates