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urn:lex:br:federal:lei:2014-05-28;12980
urn:lex:br:federal:lei:2014-05-28;12980 — Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º. ..........................................................................................................
......................................................................................................................
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.
................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º. ......................................................................................................
........................................................................................................................
IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10;
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º
Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: I - inovação tecnológica ou técnica;
II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou
III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
..........................................................................................................................
§ 2º ...............................................................................................................
.........................................................................................................................
II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica;
III - (revogado).
.......................................................................................................... "(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Congresso Nacional, em 28 de maio de 2014; 193º
da Independência e 126º
da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
