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    urn:lex:br:federal:lei:2014-05-27;12979

    urn:lex:br:federal:lei:2014-05-27;12979 — Lei nº 12.979, de 27 de maio de 2014

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    Art. 1º Fica a Uniã o autorizada a conceder cré dito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econô mico e Social - BNDES, no montante de até R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhõ es de reais), em condiçõ es financeiras e contratuais a ser em definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Para a cobertura do cré dito de que trata o caput, a Uniã o poderá emitir, sob a forma de colocaçã o direta, em favor do BNDES, tí tulos da Dí vida Pú blica Mobiliá ria Federal, cujas caracterí sticas serã o def inidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitada a equivalê ncia econô mica com o valor previsto no caput. § 2º Em contrapartida ao cré dito concedido nos termos do caput, o BNDES poderá utilizar, a crité rio do Ministé rio da Fazenda, cré ditos detidos con tra a BNDES Participaçõ es S.A - BNDESPAR. § 3º O cré dito concedido pelo Tesouro Nacional será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Art. 2º ( VETADO). Art. 3º Fica a Uniã o autorizada a encerrar o Fundo de Recuperaçã o Econô mica do Estado do Espí rito Santo, instituí do pelo Decreto-Lei n o 880, de 18 de setembro de 1969, e a transferir suas competê ncias e seus direitos e deveres para fundo a ser instituí do pelo Estado do Espí rito Santo. Pará grafo ú nico. A transferê ncia ocorrerá por meio de convê nio a ser firmado entre o Ministé rio da Integraçã o Nacional e o Estado do Espí rito Santo. Art. 4º Fica extinto o Grupo Executivo para Recuperaçã o Econô mica do Estado do Espí rito Santo, criado pelo Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. Art. 5º ( VE TADO). Art. 6º ( VETADO). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Art. 8º Fica revogado o Decreto-Lei n º 880, de 18 de setembro de 1969. Brasí lia, 27 de maio de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José Eduard o Cardozo Guido Mantega Mauro Borges Lemos Miriam Belchior Francisco José Coelho Teixeira Luí s Iná cio Lucena Adams

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