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urn:lex:br:federal:lei:2014-05-27;12979
urn:lex:br:federal:lei:2014-05-27;12979 — Lei nº 12.979, de 27 de maio de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica a Uniã
o autorizada a conceder cré
dito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econô
mico e Social - BNDES, no montante de até
R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhõ
es de reais), em condiçõ
es financeiras e contratuais a ser
em definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§
1º
Para a cobertura do cré
dito de que trata o caput, a Uniã
o poderá
emitir, sob a forma de colocaçã
o direta, em favor do BNDES, tí
tulos da Dí
vida Pú
blica Mobiliá
ria Federal, cujas caracterí
sticas serã
o def
inidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitada a equivalê
ncia econô
mica com o valor previsto no caput.
§
2º
Em contrapartida ao cré
dito concedido nos termos do caput, o BNDES poderá
utilizar, a crité
rio do Ministé
rio da Fazenda, cré
ditos detidos con
tra a BNDES Participaçõ
es S.A - BNDESPAR.
§
3º
O cré
dito concedido pelo Tesouro Nacional será
remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Art. 2º
(
VETADO).
Art. 3º
Fica a Uniã
o autorizada a encerrar o Fundo de Recuperaçã
o Econô
mica do Estado do
Espí
rito Santo, instituí
do pelo Decreto-Lei n
o
880, de 18 de setembro de 1969, e a transferir suas competê
ncias e seus direitos e deveres para fundo a ser instituí
do pelo Estado do Espí
rito Santo.
Pará
grafo ú
nico. A transferê
ncia ocorrerá
por meio de convê
nio a ser firmado entre o Ministé
rio da Integraçã
o Nacional e o Estado do Espí
rito Santo.
Art. 4º
Fica extinto o Grupo Executivo para Recuperaçã
o Econô
mica do Estado do Espí
rito Santo, criado pelo Decreto-Lei nº
880, de 18 de setembro de 1969.
Art. 5º
(
VE
TADO).
Art. 6º
(
VETADO).
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Art. 8º
Fica revogado o Decreto-Lei n
º
880, de 18 de setembro de 1969.
Brasí
lia, 27 de maio de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduard
o Cardozo
Guido Mantega
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior
Francisco José
Coelho Teixeira
Luí
s Iná
cio Lucena Adams
