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urn:lex:br:federal:lei:2014-05-21;12978
urn:lex:br:federal:lei:2014-05-21;12978 — Lei nº 12.978, de 21 de maio de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
O nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ser "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".
Art. 2º
O art. 1º
da Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
"Art. 1º
.............................................................................................................
.........................................................................................................................
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B,
caput
, e §§ 1º
e 2º).
..........................................................................................................." (NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
