LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2014-05-21;12978

    urn:lex:br:federal:lei:2014-05-21;12978 — Lei nº 12.978, de 21 de maio de 2014

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ser "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável". Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 1º ............................................................................................................. ......................................................................................................................... VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput , e §§ 1º e 2º). ..........................................................................................................." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates