LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2014-04-24;12966

    urn:lex:br:federal:lei:2014-04-24;12966 — Lei nº 12.966, de 24 de abril de 2014

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Esta Lei inclui na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 1º ................................................................................... .................................................................................................. VII - à honra e à dignidade de grupos racia is , étnicos ou religiosos. (Inciso retificado no DOU de 5/5/2014) .............................................................................................." (NR) Art. 3º O art. 4º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." (NR) Art. 4º A alínea "b" do inciso V do caput do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ..................................................................................... .................................................................................................. V - ......................................................................................... ............................................................................................... b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ..............................................................................................." (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates