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urn:lex:br:federal:lei:2014-03-19;12957
urn:lex:br:federal:lei:2014-03-19;12957 — Lei nº 12.957, de 19 de março de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Sã
o criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Regiã
o, com sede na cidade de Florianó
polis, Estado de Santa Catarina, os cargos de provi
mento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos financeiros decorrentes da execuçã
o desta Lei correrã
o à
conta das dotaçõ
es orç
amentá
rias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Regiã
o no orç
amento geral da Uniã
o.
Art. 3º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 19 de març
o de 2014; 193º
da Independê
ncia e 126º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
<<ANEXO>>
<<TABELA>>
