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    urn:lex:br:federal:lei:2014-03-19;12957

    urn:lex:br:federal:lei:2014-03-19;12957 — Lei nº 12.957, de 19 de março de 2014

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    Art. 1º Sã o criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regiã o, com sede na cidade de Florianó polis, Estado de Santa Catarina, os cargos de provi mento efetivo constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execuçã o desta Lei correrã o à conta das dotaçõ es orç amentá rias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regiã o no orç amento geral da Uniã o. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 19 de març o de 2014; 193º da Independê ncia e 126º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior <<ANEXO>> <<TABELA>>

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