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urn:lex:br:federal:lei:2014-02-05;12955
urn:lex:br:federal:lei:2014-02-05;12955 — Lei nº 12.955, de 05 de fevereiro de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei confere prioridade para os processos de adoção quando o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Art. 2º
O art. 47 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
"Art. 47. ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica." (NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
