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    urn:lex:br:federal:lei:2014-02-05;12955

    urn:lex:br:federal:lei:2014-02-05;12955 — Lei nº 12.955, de 05 de fevereiro de 2014

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    Art. 1º Esta Lei confere prioridade para os processos de adoção quando o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. Art. 2º O art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º: "Art. 47. ............................................................................................................... ............................................................................................................................. § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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