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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12951
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12951 — Lei nº 12.951, de 27 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em
favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00 (dezesseis bilhões,
seiscentos e quarenta e nove milhões, duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para
atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração
própria, de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito
internas, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I, e do cancelamento
de parte de dotações orçamentárias aprovadas para outros projetos/atividades constantes do
Anexo II.
Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 2013), relativamente às
dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor de R$ 16.974.733.834,00 (dezesseis
bilhões, novecentos e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta
e quatro reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
