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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12949
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12949 — Lei nº 12.949, de 27 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito
suplementar no valor de R$ 455.020.300,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, vinte mil e
trezentos reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender
à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de
recursos para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita"
constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades
constantes do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
