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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12946
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12946 — Lei nº 12.946, de 27 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
º
12.798, de 4 de abril de 2013), em
favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00
(sessenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2
º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de anulação
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
