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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12944
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12944 — Lei nº 12.944, de 27 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
º
12.798, de 4 de abril de 2013), em favor
dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no
valor de R$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
Art. 2
º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
º
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo
à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 19.600.000,00 (dezenove
milhões e seiscentos mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e
oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
