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    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12943

    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12943 — Lei nº 12.943, de 27 de dezembro de 2013

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n º 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00 (cento e sete milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2 º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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