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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12943
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-27;12943 — Lei nº 12.943, de 27 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n
º
12.798, de 4 de abril
de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00 (cento
e sete milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2
º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
º
decorrem de anulação
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
