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    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12931

    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12931 — Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013

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    Art. 1 º Ficam criados os cargos de membro, na Carreira institucional do Ministério Público Federal, constantes desta Lei. Art. 2 º Ficam criados os cargos em comissão constantes desta Lei, no âmbito do Ministério Público Federal. Art. 3 º Os cargos de membro e cargos em comissão de que tratam os arts. 1 º e 2 º desta Lei serão providos pelo Ministério Público Federal obedecendo-se ao escalonamento demonstrado nos Anexos I e II, em 2013; Anexos III e IV, em 2014; Anexos V e VI, em 2015; Anexos VII e VIII, em 2016; Anexos IX e X, em 2017; Anexos XI e XII, em 2018; Anexos XIII e XIV, em 2019; e Anexos XV e XVI, em 2020, respeitado o disposto no § 1 º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 4 º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público Federal. Art. 5 º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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