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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12931
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12931 — Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Ficam criados os cargos de membro, na Carreira
institucional do Ministério Público Federal, constantes desta Lei.
Art. 2
º
Ficam criados os cargos em comissão constantes
desta Lei, no âmbito do Ministério Público Federal.
Art. 3
º
Os cargos de membro e cargos em comissão de que
tratam os arts. 1
º
e 2
º
desta Lei serão providos pelo Ministério
Público Federal obedecendo-se ao escalonamento demonstrado nos
Anexos I e II, em 2013; Anexos III e IV, em 2014; Anexos V e VI,
em 2015; Anexos VII e VIII, em 2016; Anexos IX e X, em 2017;
Anexos XI e XII, em 2018; Anexos XIII e XIV, em 2019; e Anexos
XV e XVI, em 2020, respeitado o disposto no § 1
º
do art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 4
º
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério
Público Federal.
Art. 5
º
A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada
à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária
anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro
provimento, nos termos do § 1
º
do art. 169 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos
orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos
cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu
provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente
ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 6
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
