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    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12924

    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12924 — Lei nº 12.924, de 26 de dezembro de 2013

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    Art. 1 º São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei. Art. 2 º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região no orçamento geral da União. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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