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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12924
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12924 — Lei nº 12.924, de 26 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 15
ª
Região, com sede na cidade de
Campinas, Estado de São Paulo, os cargos de provimento efetivo
constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2
º
Os recursos financeiros decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal
Regional do Trabalho da 15
ª
Região no orçamento geral da
União.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
