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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12910
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12910 — Lei nº 12.910, de 18 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
