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    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12910

    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12910 — Lei nº 12.910, de 18 de dezembro de 2013

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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