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    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12905

    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12905 — Lei nº 12.905, de 18 de dezembro de 2013

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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