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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12905
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12905 — Lei nº 12.905, de 18 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em
favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois
milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Taxas e Multas
pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
