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    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12896

    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12896 — Lei nº 12.896, de 18 de dezembro de 2013

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    Art. 1 º O art. 15 da Lei n º 10.741, de 1 º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 º e 6 º : "Art. 15.............................................................................. ................................ ........................................................................................................ .................. § 5 º É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. § 6 º É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária." (NR) Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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