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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12896
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12896 — Lei nº 12.896, de 18 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
O art. 15 da Lei n
º
10.741, de 1
º
de outubro de 2003,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5
º
e 6
º
:
"Art. 15..............................................................................
................................
........................................................................................................
..................
§ 5
º
É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo
perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o
seguinte procedimento:
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá
o contato necessário com o idoso em sua residência; ou
II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar
por procurador legalmente constituído.
§ 6
º
É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar
pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de
saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de
Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao
exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária." (NR)
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
