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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12895
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12895 — Lei nº 12.895, de 18 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
O art. 19-J da Lei n
º
8.080, de 19 de setembro de
1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3
º
:
"Art. 19-J.................................................................................
.........................
........................................................................................................
.................
§ 3
º
Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter,
em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o
direito estabelecido no
caput
deste artigo." (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
