LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12895

    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-18;12895 — Lei nº 12.895, de 18 de dezembro de 2013

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 º O art. 19-J da Lei n º 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 º : "Art. 19-J................................................................................. ......................... ........................................................................................................ ................. § 3 º Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo." (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates