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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-17;12893
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-17;12893 — Lei nº 12.893, de 17 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
º
12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Justiça Federal, Justiça
Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
48.013.037,00 (quarenta e oito milhões, treze mil, trinta e sete reais),
para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2
º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1
o
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
