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    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-17;12893

    urn:lex:br:federal:lei:2013-12-17;12893 — Lei nº 12.893, de 17 de dezembro de 2013

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n º 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00 (quarenta e oito milhões, treze mil, trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2 º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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