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urn:lex:br:federal:lei:2013-12-13;12892
urn:lex:br:federal:lei:2013-12-13;12892 — Lei nº 12.892, de 13 de dezembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1º
O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
