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    urn:lex:br:federal:lei:2013-11-21;12885

    urn:lex:br:federal:lei:2013-11-21;12885 — Lei nº 12.885, de 21 de novembro de 2013

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    Art. 1º É denominado "Rodovia Adão Gasparovic" o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR- 277 e o entroncamento com a BR-467, situado no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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