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urn:lex:br:federal:lei:2013-11-21;12884
urn:lex:br:federal:lei:2013-11-21;12884 — Lei nº 12.884, de 21 de novembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituído o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de novembro.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
