LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2013-11-21;12884

    urn:lex:br:federal:lei:2013-11-21;12884 — Lei nº 12.884, de 21 de novembro de 2013

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates